Consulta Pública - Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) 2024

A Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada por meio do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

Os entes federativos vão executar editais e chamamentos abertos para trabalhadores da área da cultura e também poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta. Por meio dela, serão direcionados R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para fomento de atividades e produtos culturais.

Em conjunto com a PNAB, será retomada a Política Nacional Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que é a política de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura. A PNCV está baseada no sentido de potencializar os grupos e agentes culturais já existentes nos territórios e comunidades, visando à construção da cidadania cultural como consciência do direito a ter direitos.

Ao Estado de Alagoas em 2024 foram direcionados R$ 32.698.972,11 (trinta e dois milhões e seiscentos e noventa e oito mil e novecentos e setenta e dois reais e onze centavos)

Esta consulta tem como objetivo receber sugestões e demandas dos fazedores de cultura do estado, para o planejamento, elaboração e implementação da Lei. As informações aqui coletadas serão fundamentais na elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) da SECULT para a implementação e execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e Política Nacional Cultura Viva em Alagoas.

A consulta estará aberta durante o período de 21 de maio à 30 de julho 2024.

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